Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alterna...

Q: Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

A) Crime contra a fé pública da União praticado no exterior ficará sujeito apenas à lei do país em que o crime se consumou. | B) As imunidades diplomáticas não se aplicam aos empregados particulares dos diplomatas, ainda que oriundos do Estado representado. | C) A nova lei penal mais grave não se aplica, em nenhum caso, ao crime continuado ou permanente. | D) Mesmo após o trânsito em julgado de sentença condenatória, a aplicação da lei penal mais benigna compete ao juiz que prolatou a sentença condenatória. | E) Aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada em vôo no espaço aéreo brasileiro, aplica-se a lei do país de origem.

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Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: SAEG - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no Tempo

Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

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Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

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Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

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