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Julgue os itens a seguir: I – O Juiz pode valer-se da existência de...

📅 2012🏢 TJ-DFT🎯 TJ-DFT📚 Direito Penal
#Fundamentos do Direito Penal#Penas Restritivas de Liberdade#Aplicação da Lei Penal no Tempo#Reincidência Criminal

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca TJ-DFT no concurso para TJ-DFT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Fundamentos do Direito Penal, Penas Restritivas de Liberdade, Aplicação da Lei Penal no Tempo, Reincidência Criminal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202014192
Ano: 2012Banca: TJ-DFTOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Penas Restritivas de Liberdade | Aplicação da Lei Penal no Tempo | Reincidência Criminal
Julgue os itens a seguir:

I – O Juiz pode valer-se da existência de ações penais em curso para agravar a pena-base.

II – A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

III – O Juiz pode aplicar a lei penal mais grave ao crime permanente, desde que a sua vigência seja anterior à cessação da permanência.

IV – O Código Penal permite ao Juiz que fixe o regime prisional inicialmente aberto aos réus reincidentes que forem condenados a pena de reclusão igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se forem favoráveis suas circunstâncias judiciais.

De acordo com o Código Penal Brasileiro e o entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, estão corretos apenas os itens:

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