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De acordo com o Estatuto do Idoso, as entidades governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:
Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Prefeitura de Tijucas - SC no concurso para Prefeitura de Tijucas - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Pessoa Idosa, especificamente sobre Política de Atendimento ao Idoso, Supervisão das Instituições de Atendimento.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.