Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei Complementar no
239/ 2006 - Seção III (dos produtos e
substâncias de interesse da saúde).
1. Toda pessoa que produza, fabrique, transforme, comercialize, transporte, manipule,
armazene ou ofereça ao consumo produtos
ou substâncias de interesse à saúde é responsável pela manutenção dos padrões de identidade, qualidade e segurança, definidos a partir de normas técnicas aprovadas pelo órgão
competente, bem como pelo cumprimento
das normas de boas práticas de fabricação e
prestação de serviços.
2. Toda pessoa que elabore, fabrique, armazene,
comercialize ou transporte produto perigoso
ou agrotóxico deve solicitar permissão à
Secretaria Municipal de Agricultura, além de
cumprir as exigências regulamentares em
defesa da saúde pública.
3. Todo produto somente poderá ser exposto
ao consumo ou entregue à venda em estabelecimento licenciado pelo órgão sanitário
e após seu registro ou notificação no órgão
competente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.