A aplicação de penalidade de demissão a servidor da Câmara Municipa...

A delegação da função de um dos poderes municipais é objeto da seguinte vedação, nos termos da Lei Orgânica do Município de Lavras:

Conforme dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Matozinhos, “as promoções obedecerão ao critério de antiguidade de classe e ao de m...

A história de Presidente Olegário surge, principalmente, a partir de 10 de outubro de 1851, quando se faz a doação ao patrimônio público da igreja, em...

O agente público que, no exercício de suas atribuições, violar direito previsto nas Constituições da República e do Estado e na Lei Orgânica do Municí...

A avaliação para o desempenho do cargo pelo servidor público municipal, durante o estágio probatório, exige a observância dos seguintes critérios:

A prova em questão retrata aspectos da lei complementar municipal de 02/2000, sobre o estatuto dos funcionários civis do município de Ouro Preto/MG. S...