De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, con...

Q: De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, considerando a lei orçamentária anual, é correto afirmar que:

A) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. | B) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, as receitas que as atenderão e o refinanciamento da dívida pública constarão da lei orçamentária anual. | C) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica. | D) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional junto às despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão. | E) Todas as despesas relativas à dívida pública e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual, já as despesas relativas à dívida mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, não constarão da lei orçamentária anual por expressa dispensa legal.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Louveira - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, considerando a lei orçamentária anual, é correto afirmar que:

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De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, considerando a lei o...

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