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Segundo a Lei Nº 8.142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) devem ser alocados como:I Despesas de custeio e ...

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457941202014995
Ano: 2016Banca: CKM ServiçosOrganização: Prefeitura de Natal - RNDisciplina: Direito SanitárioTemas: Sistema Único de Saúde (SUS) | Lei nº 8.142/1990 - Participação Comunitária e Transferências Intergovernamentais

Segundo a Lei Nº 8.142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) devem ser alocados como:


I Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.


II Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.


III Investimentos previstos no Plano de Saúde dos Conselhos de Saúde.


IV Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.


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