Em relação ao orçamento público, assinale a afirma...

Q: Em relação ao orçamento público, assinale a afirmativa correta.

A) Constitui exceção ao princípio da não vinculação de receitas a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde. | B) É permitida pela Constituição Federal de 1988 a edição de medidas provisórias para matérias orçamentárias, quais sejam, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais. | C) A lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento referente às empresas públicas federais. | D) São exceções ao princípio da anualidade orçamentária os créditos adicionais especiais, extraordinários e suplementares autorizados nos últimos quatro meses do exercício, que podem ser reabertos nos limites de seus saldos, no ano seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente. | E) Pelo princípio da universalidade, o orçamento deverá conter todas as despesas e receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Princípios do Orçamento

Em relação ao orçamento público, assinale a afirmativa correta.

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Em relação ao orçamento público, assinale a afirmativa correta.

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Em relação ao orçamento público, assinale a afirmativa correta.

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