A Lei Complementar nº 008, de 16 de novembro de 19...

Q: A Lei Complementar nº 008, de 16 de novembro de 1999, institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas/TO, fixando seus direitos, dever

A) A posse da pessoa aprovada em concurso público municipal independe da inspeção a ser realizada pela Junta Médica Oficial do Município e do seu respectivo julgamento quanto à aptidão física e mental do futuro empossado ao exercício do cargo. | B) Em relação a licença para capacitação, o servidor efetivo estável ou o estabilizado, após cada quinquênio de exercício, poderá, no interesse da Administração Pública e nos termos do regulamento, afastar-se do exercício do cargo efetivo, por três anos consecutivos, para participar de curso de capacitação, que tenha relação com a área de atuação de seu cargo. | C) Quanto à jornada de trabalho, o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se ao regime parcial, desobrigando-o da dedicação exclusiva ao serviço, e mesmo sendo convocado pela Administração Pública Municipal diante de uma demanda específica, pode recusar a demanda, podendo justificar sua ausência ou descumprimento da atividade a ele atribuída sem motivos prévios. | D) Quanto ao afastamento, poderá ser concedido ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Findo o prazo da licença, o servidor deverá ser submetido à nova inspeção, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. | E) O servidor municipal habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público no ato da posse em que se torna efetivo e apto ao exercício do cargo.

Questão 457941200076353Legislação Municipal (Tocantins)

Assinale a alternativa CORRETA. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de:

#Lei Orgânica Municipal de Porto Nacional#Legislação Municipal de Porto Nacional

Questão 457941200155703Legislação Municipal (Tocantins)

De acordo com a Lei Orgânica do município de Palmas, assinale a alternativa CORRETA que trata do registro e da publicidade dos atos administrativos.

#Legislação Municipal de Palmas#Lei Orgânica Municipal de Palmas

Questão 457941200585027Legislação Municipal (Tocantins)

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), o servidor municipal, habilitado em concurso púb...

#Lei Complementar nº 008/1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas#Legislação Municipal de Palmas

Questão 457941201451424Legislação Municipal (Tocantins)

Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas...

#Lei Complementar nº 008/1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas#Legislação Municipal de Palmas

Questão 457941201780302Legislação Municipal (Tocantins)

Conforme o estabelecido na Lei N ° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), acerca das Comissões Legislativas Permanentes da Câmara Municipal, ...

#Lei Orgânica Municipal de Guaraí#Legislação Municipal de Guaraí

Questão 457941201893964Legislação Municipal (Tocantins)

O Plano Municipal de Água e Esgoto do Município de Porto Nacional prevê o controle social como um dos princípios fundamentais para a adequada prestaçã...

#Plano Municipal de Água e Esgoto de Porto Nacional - PMAE#Legislação Municipal de Porto Nacional

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