A Lei Complementar nº 008, de 16 de novembro de 1999, institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Diret...

A posse da pessoa aprovada em concurso público municipal independe da inspeção a ser realizada pela Junta Médica Oficial do Município e do seu respectivo julgamento quanto à aptidão física e mental do futuro empossado ao exercício do cargo.

Em relação a licença para capacitação, o servidor efetivo estável ou o estabilizado, após cada quinquênio de exercício, poderá, no interesse da Administração Pública e nos termos do regulamento, afastar-se do exercício do cargo efetivo, por três anos consecutivos, para participar de curso de capacitação, que tenha relação com a área de atuação de seu cargo.

Quanto à jornada de trabalho, o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se ao regime parcial, desobrigando-o da dedicação exclusiva ao serviço, e mesmo sendo convocado pela Administração Pública Municipal diante de uma demanda específica, pode recusar a demanda, podendo justificar sua ausência ou descumprimento da atividade a ele atribuída sem motivos prévios.

Quanto ao afastamento, poderá ser concedido ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Findo o prazo da licença, o servidor deverá ser submetido à nova inspeção, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. 

O servidor municipal habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público no ato da posse em que se torna efetivo e apto ao exercício do cargo.