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É CORRETO afirmar que o Princípio da Anterioridade Nonagesimal prev...

📅 2017🏢 FMP Concursos🎯 MPE-RO📚 Direito Tributário
#Tributos: Conceito e Espécies#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Empréstimos Compulsórios#Princípio da Anterioridade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca FMP Concursos no concurso para MPE-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Empréstimos Compulsórios, Princípio da Anterioridade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941202015391
Ano: 2017Banca: FMP ConcursosOrganização: MPE-RODisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Empréstimos Compulsórios | Princípio da Anterioridade Tributária
É CORRETO afirmar que o Princípio da Anterioridade Nonagesimal previsto no art. 150, III, “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica
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