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Sobre a Autoexecutoriedade, pode-se dizer que:
A lição de Hely Lopes Meirelles no sentido de que “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular...
De acordo com o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Águas Lindas de Goiás, analise as afirmativas e assinale a correta.
Referente aos tipos de bens imobiliários da União, Estados e Municípios e seus respectivos conceitos, marque a alternativa correta:
Sobre a administração pública, é correto afirmar que:
De acordo com o art. 3º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Monte Alegre de Goiás, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo fic...
“A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando o direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato,...
Sobre a Lei nº. 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do ar...
Durante o processo de avaliação de um problema sanitário, a Anvisa tem a prerrogativa de adotar medidas com o objetivo de eliminar, reduzir ou atenuar...
Assinale a alternativa que corresponde a correta definição de REVOGAÇÃO do ato administrativo.