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Com base na Lei n.o 14.133/2021, julgue o item, no que se refere às fases do processo de licitação.
A fase de homologação é posterior à recursal.
A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo à Administração Pública, consignando os princípios a serem observados por todas as pessoas administ...
Acerca dos agentes públicos, julgue o item. Os agentes políticos são necessariamente investidos nessa condição por meio de eleição.
Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. Ajuizada a ação por ato de improbidade administrativa, o Ministério ...
Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.A Lei n.° 14.133/2021 se aplica à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, à locação e à...
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.Considera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração.
A Lei n.º 9.784/1999 aplica‑se aos órgãos da Administração Federal Direta e da indireta, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, estes...
No que diz respeito a noções de direito administrativo, julgue o item.Quando atua de forma a restringir direitos individuais para o resguardo de direi...
Não é permitida a delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.
No que concerne às espécies de atos administrativos segundo seu conteúdo, julgue o item. A autorização é ato administrativo vinculado e precário.
No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o...