Com base na Lei nº 8.142/1990, sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, assinale a
alternativa CORRETA.
A Para receberem os recursos do FNS, repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados
e Distrito Federal, no que tange a cobertura de ações e serviços de saúde, os mesmos deverão contar com
uma Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários, previsto o prazo de dois anos para sua
implantação.
B Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados exclusivamente como despesas de custeio
e de capital do Ministério da Saúde e/ou investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder
Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
C A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será distinta com relação ao conjunto
dos demais segmentos.
D A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais,
para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de
Saúde.