Com base na Lei nº 8.142/1990, sobre a participaçã...

Q: Com base na Lei nº 8.142/1990, sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, assi

A) Para receberem os recursos do FNS, repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, no que tange a cobertura de ações e serviços de saúde, os mesmos deverão contar com uma Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários, previsto o prazo de dois anos para sua implantação. | B) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados exclusivamente como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde e/ou investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional. | C) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será distinta com relação ao conjunto dos demais segmentos. | D) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

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Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Jaguapitã - PRDisciplina: Direito SanitárioTemas: Sistema Único de Saúde (SUS)

Com base na Lei nº 8.142/1990, sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, assinale a alternativa CORRETA.

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