Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202015704Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca dos poderes e princípi...1457941202015704Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e OutrosCom base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca dos poderes e princípios da administração pública. AA divulgação de ato da administração pública pela imprensa particular em programa de televisão ou de rádio em horário oficial atende ao princípio da publicidade, podendo produzir efeitos jurídicos. BNa remoção ex officio de servidor público para localidade diversa da por ele postulada, exige-se a correspondente motivação por parte da administração pública. CO poder de polícia é exercido pela administração pública em caráter individual, e não geral, já que seu exercício restringe unicamente o direito de determinada pessoa, não podendo alcançar a generalidade dos indivíduos. DÉ vedada, em caráter absoluto, a edição, pelo chefe do Poder Executivo, de ato normativo que detalhe sanções administrativas, por se tratar de matéria inserida no âmbito da reserva legal. ENo exercício do poder de autotutela, a administração pública pode anular seus próprios atos, independentemente da instauração de prévio processo administrativo, ainda que tais atos gerem efeitos no âmbito dos direitos individuais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200000153Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, acerca de controle interno e externo da administração pública.A finalidade do controle é assegurar que a administração pública...Questão 457941200360343Direito AdministrativoNo que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.No processo administrativo, a competênc...Questão 457941200417181Direito AdministrativoCom relação ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941200477043Direito AdministrativoCompete às agências reguladoras controlar as atividades que constituem objeto de concessão ou permissão de serviço público ou de atividade econômica m...Questão 457941200784111Direito AdministrativoCom fundamento no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administra...Questão 457941200958655Direito AdministrativoCom relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.A...Questão 457941201155925Direito AdministrativoDeterminado governador pretende que sejam criadas uma nova autarquia e uma nova empresa pública em seu estado. Nessa situação, serão necessáriasQuestão 457941201600825Direito AdministrativoJulgue o item que se segue, relativo aos agentes públicos.Considere que a administração pública tenha nomeado determinado agente, não integrante do qu...Questão 457941201747759Direito AdministrativoConforme entendimento jurisprudencial do STJ, a limitação administrativa sobre determinado bem constitui modalidade de intervenção restritiva na propr...Questão 457941201777766Direito AdministrativoJulgue o seguinte item, relativos a licitações, limitações administrativas, órgãos e serviços públicos.Um estado não pode desapropriar tampouco proced...