O princípio constitucional que impõe que o administrador não dispen...

No Direito Disciplinar, de acordo com a gravidade da conduta, a autoridade escolherá, entre as penas legais, a que consulte ao interesse do serviço e ...

Algumas manifestações populares terminam em atos de vandalismo, como por exemplo, a destruição de vitrines de lojas. Supondo que os órgãos de seguranç...

De acordo com o entendimento doutrinário, sobre as espécies de contratos administrativos, é possível afirmar que:

Na prática de atos concretos de polícia administrativa, são exemplos de atos de consentimento aqueles que se consubstanciam em:

Está excluída da incidência do teto remuneratório a seguinte verba de caráter indenizatório paga aos servidores públicos:

O uso dos poderes administrativos pelos agentes públicos pode se dar de forma normal e anormal, também denominada de abusiva. No que se refere ao uso ...