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A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento: I. fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e in...
Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às modalidades de extinção do crédito tributário, dispostas no Código Tributário do Município de ...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, responda a questão.Com a promulgação da Lei Orgânica, do Município de São Gonçalo, o Executi...
O Município elaborará quinquenalmente o seu Plano Diretor, através de iniciativa do Prefeito, nos limites da competência municipal, de funções da vida...
Com a promulgação da Lei Orgânica, do Município de São Gonçalo, o Executivo criará uma comissão de consultoria administrativa permanente, aprovada pel...
Segundo o Código Tributário do Município de Aquiraz (LC n. 005/2013), estão isentos da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) as seguint...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir.I. O terreno nu, situado na zona definida como zona urbana do di...
A Lei Municipal 1.517/2014, de 05 de fevereiro de 2014 dispõe sobre os símbolos oficiais de Acaraú. De acordo com a Lei NÃO é correto afirmar que
Conforme o Código Tributário do Município de São Benedito, em relação às sanções fiscais, havendo reincidência de infração, em que tenha havido aplica...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú analise as afirmativas a seguir. I. O Município assegurará aos seus servidores e dependentes servi...