Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941202016007No que concerne às disposições estabelecidas na Lei n.º 7.716/1989 e decisões do STF acerca dos crimes nela previstos, a...1457941202016007Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PBDisciplina: Direito PenalTemas: Preconceito de Raça ou Cor - Lei nº 7.716/1989 | Legislação Penal EspecialNo que concerne às disposições estabelecidas na Lei n.º 7.716/1989 e decisões do STF acerca dos crimes nela previstos, assinale a opção correta. AEm decorrência de vedação constitucional, não será concedida liberdade provisória aos presos em flagrante por prática de racismo, com ou sem fiança. BAdmite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do Código Penal. CSe os crimes previstos nesse dispositivo legal forem praticados por servidor público no exercício de suas funções, a perda do cargo é efeito automático da condenação. DO conceito de racismo, segundo os tribunais superiores, não engloba condutas homofóbicas, dada a inexistência de previsão legal nesse sentido. EO crime de racismo é imprescritível e punido com reclusão, devendo as condenações decorrentes de sua prática ser cumpridas em regime inicialmente fechado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200378425Direito PenalCom referência aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941200462714Direito PenalConsiderando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue.Considere que determinado estado da Fede...Questão 457941200531303Direito PenalAcerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item. Conforme entendimento do STF, a persecução penal ...Questão 457941200813572Direito PenalAplica-se a novatio legis in mellius aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem que haja violação ...Questão 457941200880916Direito PenalCom relação aos crimes em espécie, julgue o item que se segue, considerando o entendimento firmado pelos tribunais superiores e a doutrina majoritária...Questão 457941201102953Direito PenalUm indivíduo que consuma maconha e a ofereça aos seus amigos durante uma festa deverá ser considerado usuário, em face da eventualidade e da ausência ...Questão 457941201761772Direito PenalA omissão de declaração que deveria constar em documento, com a intenção de prejudicar direito de outrem, caracterizaQuestão 457941201843276Direito PenalCom relação a imputabilidade penal, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla ECA, sempre que empregada, se refere ao Estatuto da...Questão 457941201907321Direito PenalAs escusas absolutórias também são consideradas causas de exclusão da culpabilidade.Questão 457941201930951Direito PenalEm relação ao concurso de crimes, o Código Penal (CP) adota o sistema do cúmulo material e o da exasperação.