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Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na legislação e na jurisprudência ...

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457941202016036
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Aracaju - SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021

Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na legislação e na jurisprudência do STF.  


A exigência de apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, para fins de habilitação em processos licitatórios, não viola a Constituição Federal de 1988.

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