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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) é dever da instituição de ensino

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457941202016275
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMED de Belo Horizonte - MGDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente  (Lei nº 8.069/90) é dever da instituição de ensino 
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