O Art. 12-C da Lei nº 13.827, de 13 de maio de 201...

Q: O Art. 12-C da Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019 estabelece que:

A) Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, todos os procedimentos cabíveis ao caso, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal. | B) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. | C) Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis. | D) Verificada a existência de risco atual ou iminente j vida ou j integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

457941202016287

Ano: 2021Banca: GANZAROLIOrganização: Prefeitura de Minaçu - GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

O Art. 12-C da Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019 estabelece que:

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