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Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Poderes Administrativos, Atos Administrativos, Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar, Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências, Requisitos do Ato Administrativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.