Acerca da criação e definição de competências da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA), julgue as afirmações a seguir:
I. Caberá ao Poder Legislativo instalar a Agência,
devendo o seu regulamento, aprovado por
decreto do Presidente da República, fixar-lhe a
estrutura organizacional.
II. A ANVISA tem o dever de interditar, como
medida de vigilância sanitária, os locais de
fabricação, controle, importação,
armazenamento, distribuição e venda de
produtos e de prestação de serviços relativos à
saúde, em caso de violação da legislação
pertinente ou de risco iminente à saúde.