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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca PUC-PR no concurso para TCE-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto de Importação, Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária, Imposto sobre Operações Financeiras, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Legislação Tributária, Impostos Municipais, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Impostos Federais, Princípio da Anterioridade Tributária, Tributação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.