Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941202016746Segundo a doutrina de direito financeiro, são princípios aplicáveis ao orçamento previstos na Lei Federal nº 4.320/1964,...1457941202016746Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Itajubá - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Princípios do OrçamentoSegundo a doutrina de direito financeiro, são princípios aplicáveis ao orçamento previstos na Lei Federal nº 4.320/1964, EXCETO:AUniversalidade, que preconiza que todas as receitas e todas as despesas governamentais devem fazer parte do orçamento.BLegalidade, que impede que instrumentos diversos que a lei, tais como as medidas provisórias, possam ser utilizados para a realização de gastos.CUnidade, o qual dispõe que que deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro.DAnualidade, que prevê que o intervalo de tempo em que se estimam as receitas e se fixa as despesas é de um ano.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200019923Direito FinanceiroA Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA), encaminhada anualmente pelo Chefe do Executivo do Município de Mariana à Casa Legislativa, será discutida...Questão 457941200116121Direito Financeiro“Trata-se de lei que estabelece quais serão as metas e prioridades para o próximo ano calendário. Fixa o montante de recursos que o governo pretende e...Questão 457941200215329Direito FinanceiroReceita pública é o montante total em dinheiro recolhido aos cofres públicos com a finalidade de custear as despesas públicas e as necessidades de inv...Questão 457941200454869Direito FinanceiroDe acordo com a Constituição Federal de 1988, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de ...Questão 457941200800996Direito FinanceiroO orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja ela pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos ...Questão 457941200879750Direito FinanceiroDentre os diversos princípios que informam o Orçamento, destaca-se o do Orçamento Bruto. De acordo com esse fundamento do Direito Financeiro:Questão 457941201186072Direito FinanceiroOs Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos elencados na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, q...Questão 457941201215292Direito FinanceiroO sistema de controle interno de cada Poder fiscalizará o cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, com ênfase no que se refere a, marque V para as...Questão 457941201325025Direito FinanceiroSobre os Princípios Orçamentários, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941201909264Direito FinanceiroNa administração pública, entende-se por ciclo orçamentário a sequência de fases ou etapas que compõem o processo orçamentário. De forma geral, o cicl...