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Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa,
Analise a seguinte situação:Na relação contratual, representam, respectivamente, a pessoa administrativa, seja um ente federativo, sejam outras entida...
Segundo o disposto na Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem, é dever do servidor público
Sobre o tema “licitações”, é correto afirmar que o (a)
De acordo com o art. 10º da Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário
Segundo a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União das autarquias e das fundações públicas federai...
No que se refere aos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas, previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais,
Preencha corretamente a lacuna do texto a seguir. "O princípio da ____________ exige que a administração pública indique os fundamentos de fato e de d...
Sobre a administração pública, avalie as afirmações a seguir e informe (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas. ( ) As entidades políticas são pe...
Sobre a responsabilidade do servidor público, é INCORRETO afirmar que