Elisa trabalhou por três anos como terceirizada...

457941202016839

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: MPUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Contratos Públicos

Elisa trabalhou por três anos como terceirizada numa repartição pública federal. Após ser dispensada sem recebimento dos seus direitos, Elisa ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador e a União, desta requerendo responsabilidade subsidiária pela falta de fiscalização. Na ação, a ex-empregada requereu o pagamento de verbas resilitórias, multa do Art. 477, §8º, da CLT pela mora solvendi e indenização por dano moral em virtude de assédio cometido pelo encarregado da empresa que coordenava o serviço dos terceirizados. Em defesa, a União confirmou a condição de tomadora dos serviços, mas negou responsabilidade pela multa porque não deu causa ao atraso, bem como pela indenização por dano moral, pois a alegada lesão não foi perpetrada por servidor público.

Considerando a situação apresentada, os termos da Lei e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

a multa pela mora solvendi e a indenização por dano moral porventura deferidas não serão de responsabilidade subsidiária da União, pois não houve culpa dela;

a União, havendo condenação, não responderá pelo dano moral porque não foi responsável pela lesão, já que praticada por preposto da empresa contratada;

a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, caso haja condenação, envolverá toda a demanda em questão.

a União não terá responsabilidade porque não foi a empregadora, mas apenas a tomadora dos serviços;

a União não responderá pela multa oriunda do atraso das verbas resilitórias, se houver procedência do pedido, por ser verba personalíssima;

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Considerando a situação apresentada, os termos da Lei e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

a multa pela mora solvendi e a indenização por dano moral porventura deferidas não serão de responsabilidade subsidiária da União, pois não houve culpa dela;

a União, havendo condenação, não responderá pelo dano moral porque não foi responsável pela lesão, já que praticada por preposto da empresa contratada;

a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, caso haja condenação, envolverá toda a demanda em questão.

a União não terá responsabilidade porque não foi a empregadora, mas apenas a tomadora dos serviços;

a União não responderá pela multa oriunda do atraso das verbas resilitórias, se houver procedência do pedido, por ser verba personalíssima;

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