Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202016973Sobre o regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica, assinale a alternativa corr...1457941202016973Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: ITAIPU BINACIONALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosSobre o regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica, assinale a alternativa correta.AO regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica compreende a indisponibilidade, pela concessionária, salvo disposição contratual, dos bens considerados reversíveis.BA ANEEL poderá aceitar como bens reversíveis da concessionária ou permissionária do serviço público de energia elétrica todos aqueles que a esta pertenciam. CÉ de responsabilidade da União a execução de investimentos em obras e instalações de serviços públicos de energia elétrica, já que tais bens lhe serão revertidos ao final do contrato.DNa hipótese de encampação da concessão de serviço público de energia elétrica, não será devida indenização ao concessionário, dado que foi este quem deu causa ao ato de encampação.EA suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo não poderá ocorrer.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200781575Direito AdministrativoA propósito dos atos administrativos, considere as seguintes afirmativas:1. A Administração pode tanto anular quanto revogar seus próprios atos, mas o...Questão 457941201341626Direito AdministrativoCom relação à organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.Questão 457941201446281Direito AdministrativoO direito de greve dos servidores públicos vem recebendo novos contornos na jurisprudência das Cortes Superiores. Sobre o tema, considere as seguintes...Questão 457941201462167Direito AdministrativoAcerca do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 em matéria de alteração de contratos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201553702Direito AdministrativoCom base na CF e na legislação pertinente, assinale a opção correta a respeito de tombamento de bens.Questão 457941201595534Direito AdministrativoSobre a acessibilidade aos cargos e empregos públicos, e tendo por base as disposições da Constituição da República de 1988 e da Lei n.º 8.112/1990, a...Questão 457941201610830Direito AdministrativoCom base nas disposições da Lei 8.112/90, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) São requisitos básicos para inv...Questão 457941201658743Direito AdministrativoEm relação aos princípios fundamentais da Administração Pública, é correto afirmar:Questão 457941201986636Direito AdministrativoA seguridade social do servidor compreende benefícios devidos a este e a sua família. Assinale a alternativa que corresponde ao benefício do plano de ...Questão 457941202060805Direito AdministrativoNão há assunto mais tratado no Direito Administrativo contemporâneo do que o referente ao exercício da discricionariedade administrativa e seus limite...