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A Lei nº 11.417/2006 traz disposições acerca da súmula vinculante e...

📅 2024🏢 IDIB🎯 Prefeitura de Juazeiro - BA📚 Direito Constitucional
#Defensoria Pública#Funções Essenciais à Justiça

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDIB no concurso para Prefeitura de Juazeiro - BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Defensoria Pública, Funções Essenciais à Justiça.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202017030
Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Juazeiro - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Defensoria Pública | Funções Essenciais à Justiça
A Lei nº 11.417/2006 traz disposições acerca da súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, a qual é aprovada, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica quem é legalmente legitimado a propor o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
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