Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202017222Conforme previsto na Lei nº 9.784/99, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito federal, o administrado possu...1457941202017222Ano: 2021Banca: FGVOrganização: IMBELDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosConforme previsto na Lei nº 9.784/99, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito federal, o administrado possui uma série de direitos perante a Administração Pública. Assinale a opção que apresenta um desses direitos.AFazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, inclusive em caso de representação.BAgir de modo temerário quando considerado necessário pelo órgão competente.CExpor os fatos conforme a verdade material e a boa-fé.DFormular alegações e apresentar documentos após as decisões.ETer ciência da tramitação de processos administrativos em que tenha a condição de interessado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200065446Direito AdministrativoPara estabelecer seu objeto, o contrato administrativo se vale tanto de cláusulas obrigatórias quanto exorbitantes. Com o exposto na Lei nº 14.133/202...Questão 457941200102841Direito AdministrativoO Estado ABCD declarou a caducidade da concessão do serviço de transporte ferroviário de passageiros devido à prestação deficiente do serviço e a uma ...Questão 457941200262877Direito AdministrativoSão formas de provimento de cargo públicoQuestão 457941200319685Direito AdministrativoO Prefeito do Município de Paulínia abre concurso público para o preenchimento de cargos de médicos e dentistas sob o regime estatutário. Em resposta ...Questão 457941200470872Direito AdministrativoConsoante estabelece a Lei de Licitações, em tese, constitui motivo para rescisão do contrato:Questão 457941200914053Direito AdministrativoO Estado Ômega, por meio da Secretaria Estadual de Cultura, pretende realizar a aquisição de determinadas obras de arte, de autenticidade certificada....Questão 457941200941380Direito AdministrativoCaso um servidor em cargo de liderança contrate seu irmão para um cargo de comissão, ainda que ele tenha experiência no assunto, é correto afirmar que...Questão 457941201148555Direito AdministrativoIgor, servidor público estável, deparou-se com a chefia imediata ao chegar atrasado à repartição. À vista da impontualidade reincidente, e face ao con...Questão 457941201298130Direito AdministrativoAo entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório. Nesse período, a sua aptidão e capaci...Questão 457941202010767Direito AdministrativoO Juiz diretor do Fórum da Comarca X determinou a demolição de uma casa, pensando ser de propriedade do Estado, para que, em seguida, fosse expandido ...