Referente a Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e a Lei n. 8.078/90
(Código de Defesa do Consumidor), analise as seguintes assertivas e assinale a
alternativa correta:
I - A Lei da Ação Civil Pública (art. 21) e o Código de Defesa do Consumidor (art.
90) complementam-se reciprocamente na defesa dos interesses difusos,
coletivos e individuais homogêneos, sendo que um é de aplicação subsidiária
para o outro, e o resultado desta conjugação é conhecido como princípio da
integração.
II - As ações coletivas que buscam a defesa de direitos difusos e coletivos induzem,
como regra, litispendência para as ações individuais, em decorrência do
princípio da segurança jurídica.
III - O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil coletiva em
defesa de interesses individuais homogêneos de relevante caráter social, ainda
que o objeto da demanda seja referente a direitos disponíveis.
IV - Em caso de desistência justificada ou abandono da ação por associação
legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade
ativa.
V - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da
ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de
constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público,
mesmo quando contestados em face da Constituição da República, desde que,
nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se
como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão
prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal.
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FAPEC no concurso para MPE-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Tutela Jurídica do Consumidor, Ações Coletivas em Defesa do Consumidor, Proteção Jurídica do Consumidor.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.