A viabilidade de a Administração promover a modifi...

Q: A viabilidade de a Administração promover a modificação unilateral dos contratos administrativos para melhor adequação às finalidades de interesse público é considerada uma cláusula exorbitante por ex

A) depende da concordância do contratado, com relação aos limites e valores decorrentes de tal modificação, quaisquer que sejam os acréscimos e supressões no objeto do contrato. | B) pode recair sobre as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos, independentemente de alteração do objeto, sem a prévia concordância do contratado. | C) pode transfigurar o objeto do contrato, desde que o percentual modificado atenda os limites estabelecidos em lei. | D) deve ser aceita pelo contratado, desde que mantidas as condições contratuais, inexistindo limites para tanto. | E) é possível quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: MFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021

A viabilidade de a Administração promover a modificação unilateral dos contratos administrativos para melhor adequação às finalidades de interesse público é considerada uma cláusula exorbitante por excelência, que foi consagrada no Art. 104, I, da Lei nº 14.133/2021.

Acerca de tal assunto, o aludido Diploma Legal estabelece que tal alteração

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