A exploração de serviços públicos por particulares demanda

É certo que, no processo judicial por atos de improbidade administrativa, o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, se...

Sobre o ato administrativo, considere: I. O ato administrativo nulo não comporta revogação. II. O ato administrativo com vício de competência poderá, ...

Suponha que determinado agente público que detém competência para expedição de licenças para funcionamento de empreendimentos, em face do grande númer...

José, servidor público federal e chefe de determinado setor, emitiu ofício aos seus subordinados, em caráter oficial, contendo matéria administrativa ...

A Administração pública está sujeita a regime jurídico administrativo, que

A atuação da Administração pública é informada por princípios inerentes ao regime jurídico administrativo, alguns expressamente previstos na Constitui...