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Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Nos processos administrativos, os prazos começam a correr ...

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457941202017680
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CFFADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 

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