O poder de polícia municipal é uma forma de int...

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Ano: 2023Banca: SUSTENTEOrganização: Câmara de Ipojuca - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos

O poder de polícia municipal é uma forma de intervenção do Estado na esfera dos direitos individuais, visando adequá-los ao interesse e ao bem-estar público. Esse poder é exercido por meio de atos administrativos que limitam ou disciplinam o uso e gozo da liberdade e da propriedade privada, conforme os princípios constitucionais e as normas legais. Sobre o poder de polícia municipal, assinale a alternativa correta. O poder de polícia municipal é:

uma faculdade do Município, que pode optar por exercê-lo ou não, conforme sua conveniência e oportunidade.

exercido exclusivamente pela guarda municipal, que tem a função de prevenir e reprimir infrações à ordem pública e ao patrimônio municipal.

uma expressão da supremacia do interesse público sobre o privado, que legitima a atuação do Município para impor restrições aos direitos individuais em prol do bem comum.

uma atribuição exclusiva do Prefeito, que pode delegá-la aos seus secretários e subordinados, mediante decreto.

uma forma de controle judicial das atividades administrativas do Município, que visa garantir a legalidade e a moralidade dos atos praticados pelos agentes públicos municipais.

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uma faculdade do Município, que pode optar por exercê-lo ou não, conforme sua conveniência e oportunidade.

exercido exclusivamente pela guarda municipal, que tem a função de prevenir e reprimir infrações à ordem pública e ao patrimônio municipal.

uma expressão da supremacia do interesse público sobre o privado, que legitima a atuação do Município para impor restrições aos direitos individuais em prol do bem comum.

uma atribuição exclusiva do Prefeito, que pode delegá-la aos seus secretários e subordinados, mediante decreto.

uma forma de controle judicial das atividades administrativas do Município, que visa garantir a legalidade e a moralidade dos atos praticados pelos agentes públicos municipais.

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