Quando não se tratar de crimes praticados com abus...

Q: Quando não se tratar de crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, é correto afirmar que a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo correspond

A) 2 anos. | B) 4 anos. | C) 12 meses. | D) 8 anos. | E) 5 anos.

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Ano: 2020Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Itajaí - SCDisciplina: Direito PenalTemas: Consequências da Condenação | Efeitos Secundários Extrapenais Específicos

Quando não se tratar de crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, é correto afirmar que a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo corresponde também a efeito da condenação quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a:

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