Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202017805A respeito dos aspectos relacionados ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.1457941202017805Ano: 2021Banca: IADESOrganização: CFQDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | Controle da Gestão Pública | Requisitos do Ato AdministrativoA respeito dos aspectos relacionados ao ato administrativo, assinale a alternativa correta. AO dever de motivação dos atos administrativos aplica-se, exclusivamente, aos atos vinculados. BConstitui pressuposto para convalidação de ato administrativo a ausência de prejuízos a terceiros. CAinda que em conformidade com a lei, como regra, o administrado pode se recusar a cumprir a ordem contida em ato administrativo. DDe acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em harmonia com o princípio da separação dos Poderes, como regra, é permitido ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo no que diz respeito à verificação das razões de conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos.EA anulação será utilizada para invalidação do ato administrativo quando se tratar de motivo de conveniência ou por oportunidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200135146Direito AdministrativoA Constituição Federal de 1988 prevê, no caput do artigo 37, de forma expressa, cinco princípios de direito administrativo que regerão a atividade da ...Questão 457941200496429Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta um dos atributos do ato administrativo.Questão 457941200511779Direito AdministrativoQuanto aos aspectos relacionados à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.Questão 457941200609815Direito AdministrativoHá acordos internacionais que possibilitam condições vantajosas para o País na aquisição de bens e serviços. Para tais contratos, a licitação éQuestão 457941200666127Direito AdministrativoO Banco do Brasil S/A e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos são órgãos da administração indireta. Assinale a alternativa que corresponde, re...Questão 457941200685226Direito AdministrativoAcerca das disposições contidas na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.Questão 457941201147491Direito AdministrativoOs agentes públicos, na respectiva atuação institucional, possuem deveres a serem cumpridos, e é em razão desse fato que lhes são conferidos poderes q...Questão 457941201334981Direito AdministrativoDe acordo com o Código Civil, são pessoas jurídicas de direito público interno a União, os estados, o Distrito Federal e os territórios, os municípios...Questão 457941201575947Direito AdministrativoSobre normas e padrões da regulação de processos administrativos, em âmbito federal, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941202080110Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta procedimento(s) auxiliar(es) das licitações regidas pela Lei n° 13.303/2016.