O código de posturas de um município consiste e...

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Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São José do Cedro - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de São José do Cedro | Código de Posturas Municipal

O código de posturas de um município consiste em um conjunto de normas e regulamentações estabelecidas pela legislação local para disciplinar diversos aspectos relacionados à ordem pública e convivência urbana. Assim, analise as alternativas abaixo e assinale a que contém uma afirmação que está em consonância com o código de posturas do município de São José do Cedro (Lei nº 668/82).

A multa não paga no prazo regulamentar não poderá ser inscrita em dívida ativa, desde que não tenham se passado 180 dias após o prazo regulamentar para pagamento.

Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista a idade do infrator como parâmetro base.

Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista a maior ou menor gravidade da infração.

Na imposição da multa, e para graduá-la, não ter-se-á em vista os antecedentes do infrator.

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A multa não paga no prazo regulamentar não poderá ser inscrita em dívida ativa, desde que não tenham se passado 180 dias após o prazo regulamentar para pagamento.

Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista a idade do infrator como parâmetro base.

Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista a maior ou menor gravidade da infração.

Na imposição da multa, e para graduá-la, não ter-se-á em vista os antecedentes do infrator.

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