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A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos não depende da ...

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457941202018091
Ano: 2021Banca: UFMGOrganização: UFMGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos não depende da comprovação de elementos subjetivos ou ilicitude, baseando-se, somente, em três elementos, quais sejam:
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