Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202018165A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Cons...1457941202018165Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaA Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Considerando o que dispõe a referida lei, assinale a alternativa INCORRETA acerca das penas aplicáveis.ANa responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.BSe ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano não poderá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos, tramitando cada uma de maneira independente.CA sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas.DAs sanções somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.ENo caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela referida lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200114767Direito AdministrativoEm relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) corret...Questão 457941200445331Direito AdministrativoAssinale a alternativa INCORRETA acerca do que preconiza o Direito Administrativo sobre a organização administrativa.Questão 457941200506073Direito AdministrativoDentre os princípios pertinentes ao serviço público, o princípio da generalidade significa queQuestão 457941200545422Direito AdministrativoEm relação ao domínio público, é correto afirmar queQuestão 457941200574537Direito AdministrativoEm relação às modalidades de licitação, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).I. O concurso é a modalidade de lici...Questão 457941200621930Direito AdministrativoAcerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200845245Direito AdministrativoQuando, na concessão de serviços públicos, houver a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse pú...Questão 457941201568631Direito AdministrativoNos recursos e pedidos de revisão constantes dos processos administrativos, as organizações e associações representativas, os cidadãos ou associações,...Questão 457941201768856Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta um princípio da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrit...Questão 457941201900563Direito AdministrativoPara se colocar em prática a comunicação pública de forma eficaz, é necessário adotar o verdadeiro sentido da comunicação pública estatal, que é o int...