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Julgue os itens a seguir, com relação aos serviços públicos. O contrato de concessão de serviço público poderá ser resci...

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457941202018420
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 17ª Região (ES)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos
Julgue os itens a seguir, com relação aos serviços públicos.

O contrato de concessão de serviço público poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, sem intervenção judicial, no caso de inadimplemento contratual pelo poder concedente, por período ininterrupto de noventa dias.
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