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De acordo com a Portaria nº 3.916/1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos, no âmbito municipal, caberá ...

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457941202018444
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Gramado - RSDisciplina: Direito SanitárioTemas: Regulamentações do Ministério da Saúde
De acordo com a Portaria nº 3.916/1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos, no âmbito municipal, caberá à Secretaria de Saúde as seguintes responsabilidades:

I. Associar-se a outros municípios, por intermédio da organização de consórcios, tendo em vista a execução da assistência farmacêutica.
II. Adquirir produtos destinados à atenção básica e medicamentos essenciais que estejam definidos no Plano Municipal de Saúde.
III. Promover a revisão periódica e atualização contínua da RENAME e a sua divulgação.

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