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Segundo o Tribunal de Contas da União (2012), “Tomada de Contas ______________ é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio,...
Segundo o Art. 244 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, “as auditorias, acompanhamentos e monitoramentos obedecerão a plano de fiscali...
No curso de processo em tramitação no Tribunal de Contas da União (TCU), é prevista a possibilidade de pedido de ingresso de interessado. Sobre o tema...
Segundo o Art. 245 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, são prerrogativas asseguradas ao servidor que exerce função específica de cont...
Conforme Resolução nº 544, de 21 de junho de 2000, que aprova a consolidação e introduz alterações no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estad...
Segundo o Art. 169 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, o processo será encerrado no sistema informatizado de controle de processos, m...
Conforme estabelece o Art. 6º do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, “o Tribunal de Contas da União tem sede no Distrito Federal e compõ...
A Resolução TCE nº 1.142/2021 arrola, exemplificativamente, uma série de atos ou omissões, que poderão ensejar, conforme a natureza e o objeto do proc...
Conforme o Art. 202 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, verificada irregularidade nas contas, o relator ou o Tribunal: I. Definirá a ...
Nos termos do Art. 67-A da Resolução nº 1.028/2015 – Regimento Interno do TCE/RS, a apreciação das contas anuais do Governador do Estado resultará na ...