A Lei n.º 4.320/64 estabelece normas gerais de Direito Financeiro, disciplinando a elaboração e o controle do orçamento ...

O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, salvo as exceções previstas na própria lei.

A Lei n.º 4.320/64 define que o orçamento público é um ato de planejamento vinculante que, uma vez aprovado, não pode ser alterado no decorrer do exercício financeiro.

A receita pública classifica-se exclusivamente em orçamentária e extraorçamentária, sendo as receitas orçamentárias aquelas provenientes apenas de tributos.

Os créditos adicionais compreendem somente os créditos extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas.