Após analisar a indagação a seguir, assinale a alternativa INCORRETA.
As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a
produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e
afins não cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem