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Julgue o próximo item, relativo à regulação, a agências reguladoras e seus servidores, aos regimes tarifários, ao sistem...

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457941202018954
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Direito EconômicoTemas: Intervenção Indireta e Regulação Governamental | Intervenção Estatal na Economia

Julgue o próximo item, relativo à regulação, a agências reguladoras e seus servidores, aos regimes tarifários, ao sistema brasileiro de defesa da concorrência e à Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória. 


A proteção à viabilidade econômico-financeira das empresas atuantes nos mercados regulados pode justificar medidas regulatórias que criem limites à competição, ainda que isso possa gerar perdas aos consumidores.

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