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A Lei Estadual nº 10.843/2001 define as entidades públicas e privad...

📅 2025🏢 OBJETIVA🎯 AGEVAP - RJ📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública#Gestão de Serviços Públicos#Consórcios Públicos#Definição e Classificação de Serviços Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca OBJETIVA no concurso para AGEVAP - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Gestão de Serviços Públicos, Consórcios Públicos, Definição e Classificação de Serviços Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941202019080
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: AGEVAP - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Gestão de Serviços Públicos | Consórcios Públicos | Definição e Classificação de Serviços Públicos
A Lei Estadual nº 10.843/2001 define as entidades públicas e privadas que poderão receber recursos hídricos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo. Segundo essa lei, NÃO pode habilitar-se à obtenção de recursos, por intermédio de financiamento reembolsáveis ou não, os(as):
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