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Com base na Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o leilão é a modalidade para alienação de bens imóveis legalmente apre...

Acerca das hipóteses das formas de nascimento das relações jurídicas no direito administrativo, analisar os itens abaixo:I. Pela ocorrência de um fato...

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