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O Código de Processo Penal autoriza a decretação da prisão preventiva na seguinte hipótese:
No que concerne ao "Habeas Corpus" pode ser afirmado o que segue:
Complete a lacuna abaixo, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Penal, assinalando a alternativa correta.“O inquérito deverá terminar no prazo...
Assinale a alternativa correta. Em processo penal podem ser opostas as exceções que seguem:
Em decorrência da ação civil ex delicto, a legislação incentiva, através da concessão de benefícios aos agentes, a reparação dos ofendidos, conforme h...
Observe as afirmativas sobre a sentença penal e responda o que se pede: I- Proferida a sentença penal, qualquer das partes poderá, no prazo de 5 (cinc...
Assinale abaixo o recurso cabível da decisão, despacho ou sentença que decretar: I- a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade. II...
Não impede a propositura da ação civil:
No que diz respeito à prova testemunhal em processo penal: I- toda pessoa poderá ser testemunha. II- o depoimento da testemunha será prestado oralment...
No que concerne ao “Inquérito Policial”, assim dispõe o Código de Processo Penal Brasileiro: