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Julgue o próximo item, quanto a normas e conceitos que regulam o desenho urbano.O Estatuto da Cidade estabelece normas q...

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457941202019560
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Legislação Urbana | Planejamento Urbano

Julgue o próximo item, quanto a normas e conceitos que regulam o desenho urbano.


O Estatuto da Cidade estabelece normas que regulam a utilização da propriedade urbana unicamente em prol dos interesses individuais dos cidadãos.

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