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Ao tratar da pena de destituição de função de confiança, a Lei dete...

📅 2016🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Viamão - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Lei nº 2.663/1998 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais#Legislação Municipal de Viamão

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Viamão - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei nº 2.663/1998 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Legislação Municipal de Viamão.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202019582
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 2.663/1998 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Viamão
Texto associado

Para responder às questões 23 a 28, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

Ao tratar da pena de destituição de função de confiança, a Lei determina que ela será aplicada quando:


I. Se verificar falta de exação no seu desempenho.

II. For verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.

III. O servidor tiver seu nome envolvido em suspeita de fraudes ao erário.


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