Servidor titular de cargo público efetivo de determinado Estado da Federação foi processado administrativamente por prática de
infração funcional, tendo sido condenado à pena de suspensão por 90 dias. O servidor defendeu-se pessoalmente durante todo
o processo, embora não tivesse formação jurídica, tendo ele próprio subscrito as petições de defesa e de recurso, não constituindo
advogado nos autos sob a alegação de que não possuía recursos financeiros para tanto. Considerando que não havia lei
estadual determinando a obrigatoriedade da defesa técnica promovida por advogado em processos administrativos disciplinares,
a falta de constituição de advogado pelo servidor referido, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal - STF sobre a matéria,